Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.410, de 2014, para dispor sobre o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos, a obrigação de remoção pelo infrator e a aplicação de multa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 20/04/2026
Observação