Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 9 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 9 de 2026
Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 9 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 02/03/2026
Observação