Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2021

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 28/06/2021

Observação