Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 50 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 50 de 2021

Altera a redação do inciso III, do artigo 9º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 50 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 28/06/2021

Observação