Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2025
Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1649, de 10 de maio de 2018 — que autorizou a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município à empresa Portela Comunicação Visual Eireli, CNPJ nº 23.695.085/0001-85.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 10/02/2025
Observação