Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2024
Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 05/02/2024
Observação