Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 3 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2026
Altera a súmula e a redação dos artigos 1º e 3º do Projeto de Resolução nº 02/2026 e dá outras providências.
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