1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 42 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 42/2024
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Altera a Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, a fim de estabelecer critérios para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores efetivos, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 43 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 43/2024
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Altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 44 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 44/2024
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Dispõe sobre o número de vagas da saúde, na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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