Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requer informações do Executivo Municipal cópia integral e assinado do Contrato nº 99/2024, referente a Inexigibilidade nº 07/2024, referente a locação de um espaço físico com 420m², situado na Rua Fracaro, 293, Bairro Azulão.

Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.

Altera a Lei 1971, de 06 de julho de 2022.

Altera a Lei 1866, de 16 de setembro de 2021.

Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica.