1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 21/2024
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Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 22 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 22/2024
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Altera a Lei 1866, de 16 de setembro de 2021.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 23/2024
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Altera a Lei 1971, de 06 de julho de 2022.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2024
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 24/2023
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Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 17 de 2024
Autores: Eder Fernando Votri, Gilmar Foscheira, Sergio Peron
Processo: 17/2024
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Requer informações do Executivo Municipal cópia integral e assinado do Contrato nº 99/2024, referente a Inexigibilidade nº 07/2024, referente a locação de um espaço físico com 420m², situado na Rua Fracaro, 293, Bairro Azulão.
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Matéria lida
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