Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2024
Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 24 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 29/04/2024
Observação