2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 40 de 2025
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 40/2025
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Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do município de Vitorino - Paraná e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 41 de 2025
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 41/2025
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Institui o Programa Igualdade Vitorino, voltado para a promoção da saúde e atendimento integral a Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou sob suspeita, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 07 de Abril do Município de Vitorino, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 42 de 2025
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
Processo: 42/2025
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Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD do município de Vitorino/Pr e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 9 de 2025
Autor: Vanderson Junior Echer
Processo: 09/2025
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Dispõe sobre a autorização de uso dos espaços públicos esportivos por entidades esportivas sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública e dá outras providências.
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Matéria não votada
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