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Altera a Lei 2037, de 28 de junho de 2023, na forma em que especifica, e da outras providencias;
- Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 04/05/2026 -
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Aprovado por Unanimidade
Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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Dispõe sobre a implementação do Programa de Governo Digital e a eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 14.129/2021.
- Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 27/04/2026 -
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Requerido pela Comissão de LJRF
Leitura dos pareceres do Projeto de Resolução nº 02/2026 (Legislativo): houve o pedido de vistas da referida matéria, o qual foi submetido à votação em plenário e aprovado pelos Senhores Vereadores. Em decorrência do pedido de vistas e das discussões suscitadas, o projeto retorna agora às Comissões Permanentes para a realização dos ajustes necessários e a posterior emissão de pareceres.
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