Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Helio Moraes Rodrigues
Protocolo: 38
Turno: Deliberação
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.410, de 2014, para dispor sobre o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos, a obrigação de remoção pelo infrator e a aplicação de multa. - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 27/04/2026 - |
Aprovado por Unanimidade Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. |