Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.410, de 2014, para dispor sobre o descarte irregular de resíduos em logradouros públicos, a obrigação de remoção pelo infrator e a aplicação de multa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) nº 1 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 27/04/2026
Observação