Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

INDICAR ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências a respeito do esgoto que está correndo a céu aberto na rua Tschá, mais precisamente em frente ao Bar Schmitt

Ilani Desordi da Silva, vereadora do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), respaldada pelo artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, venho por meio deste REQUERER licença das funções de Vereadora para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 120 dias a partir do dia 01 de agosto de 2021.

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito dos Projetos de Leis nº 39 e 40/2021:
1. Justificativa de contratação temporária pelo ordenador da despesa, indicando qual servidor estará substituindo ou qual vaga efetiva vai ocupar;
2. Responsável pelos Recursos Humanos informando que não há aumento de despesa com a contratação, mantendo o mesmo valor praticado antes da pandemia;
3. Parecer do procurador municipal de que o aumento de despesa com as contratações não sofreu alteração com o período vigente antes da situação da pandemia, já estando previsto no orçamento vigente e que atende as determinações constitucionais contidas no inciso IX do art. 37 da CF, e, que estão respeitando as determinações da LC 173/2020.
4. Parecer da central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal atestando o cumprimento nas contratações propostas em relação a LC 173/2020.

Altera o Projeto de Lei nº 52/2021 e dá outras providências.