Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 28 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 28 de 2021

Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito dos Projetos de Leis nº 39 e 40/2021: 1. Justificativa de contratação temporária pelo ordenador da despesa, indicando qual servidor estará substituindo ou qual vaga efetiva vai ocupar; 2. Responsável pelos Recursos Humanos informando que não há aumento de despesa com a contratação, mantendo o mesmo valor praticado antes da pandemia; 3. Parecer do procurador municipal de que o aumento de despesa com as contratações não sofreu alteração com o período vigente antes da situação da pandemia, já estando previsto no orçamento vigente e que atende as determinações constitucionais contidas no inciso IX do art. 37 da CF, e, que estão respeitando as determinações da LC 173/2020. 4. Parecer da central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal atestando o cumprimento nas contratações propostas em relação a LC 173/2020.

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Requerimento nº 28 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 12/07/2021