Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.903.785,75 (Três milhões, novecentos e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) no orçamento do Município.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Cria a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.

Altera o art. 105º da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019 e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de tubos de concreto entre o final da Rua Fracaro até a entrada do Loteamento Dona Perpétua.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal, a construção de uma lombada, na Rua das Dalias, bairro Araucária Park, mais precisamente nas proximidades da Farmácia Araucaria.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a revitalização das calçadas da cidade, mediante projeto de lei.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação do “Programa Remédio em Casa” no Município de Vitorino.

Sabemos que haverá contratação de empresa para realização de concurso público para preenchimento de vagas em nosso Município. Porém, devido que nossa cidade conta com mais de 10 mil habitantes e de que existe a necessidade de se melhor planejar o desenvolvimento urbanístico do Município para o crescimento sustentável, pavimentando calçadas e ruas adequadamente, requeremos a Executivo que informe se haverá a previsão de contratação dos cargos de provimento efetivo de arquiteto urbanista e engenheiro ambiental de para o próximo concurso público.