Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Altera o art. 105º da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019 e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/08/2023
Observação