Lei Ordinária nº 863, de 06 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
863
Ano
2006
Data
06/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta alínea h e o Parágrafo 2º no artigo 10 da Lei 581/1997 do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Dispositivos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 581, de 25 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica