Lei Ordinária nº 853, de 28 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
853
Ano
2006
Data
28/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2006
Veículo de Publicação
Diário do Sudoeste
Data Fim Vigência
15/12/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Gentil dos Santos Pacheco)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.560, de 15 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica