Lei Ordinária nº 1.584, de 22 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1584
Ano
2017
Data
22/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
18/06/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio-transporte aos estudantes de terceiro grau que se utilizam de serviços de transporte particular, desde que devidamente credenciados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílios
Normas Relacionadas
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 1.883, de 16 de setembro de 2021
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 1.973, de 06 de julho de 2022
Revogado artigo pela (o)
Lei Ordinária nº 1.973, de 06 de julho de 2022
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 2.120, de 20 de fevereiro de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.148, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica