Lei Ordinária nº 2.152, de 30 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2152
Ano
2025
Data
30/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.031, de 17 de maio de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.044, de 23 de agosto de 2023