Lei Ordinária nº 2.149, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2149
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de abuso, exploração sexual ou violência doméstica, no âmbito da rede pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Adolescentes
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