Lei Ordinária nº 2.111, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2111
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências. (E.P. Freios Ltda)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.031, de 17 de maio de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.044, de 23 de agosto de 2023
Alterou artigo pela
Lei Ordinária nº 2.135, de 21 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica