Lei Ordinária nº 1.068, de 27 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1068
Ano
2010
Data
27/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2010
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
16/09/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Atualiza e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Precatórios
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.884, de 16 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica