Lei Ordinária nº 1.532, de 31 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1532
Ano
2016
Data
31/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2016
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o artigo 37, IX da Constituição Federal no âmbito do Município de Vitorino.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição Federal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.599, de 05 de setembro de 2017
Alterou inciso pela
Lei Ordinária nº 1.870, de 14 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica