Lei Ordinária nº 1.513, de 08 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1513
Ano
2016
Data
08/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/03/2016
Veículo de Publicação
Jornal de Beltrão
Data Fim Vigência
23/05/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações no sentido de assegurar condições de cuidado e respeito os animais abandonados
Indexação
Observação
Assuntos
- Animais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.957, de 23 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica