Lei Ordinária nº 1.052, de 15 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1052
Ano
2009
Data
15/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2009
Veículo de Publicação
Diário do Sudoeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Santos & Echer)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóvel
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.264, de 03 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica