Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2026 | Parecer Jurídico | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação