Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2026 | Aprovado | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à sanção do Poder Executivo em 24 de fevereiro de 2026.