Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/02/2026 | parecer_projeto_de_lei_no_02.2026_assinado.pdf |