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PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de abuso, exploração sexual ou violência doméstica, no âmbito da rede pública municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Processo: 07 / 2025
Protocolo: 13/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 10:20:19
Autor:
Vanderson Junior Echer
Relatorias:
Valcir dos Santos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Juliano Fragata (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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