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PLO 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Cria os componentes do Município de Vitorino, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Vitorino, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica.
Apresentação: 24 de Abril de 2024
Processo: 24 / 2023
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Valderi dos Santos Ilha (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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