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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Processo: 24 / 2023
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Valderi dos Santos Ilha (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gilse Soletti Mafioletti (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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