Lei Ordinária nº 2.034, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2034
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar transação e receber em dação em pagamento bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóvel
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica