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PLO 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa Permanente de Educação em Saúde, Estimulo à Adoção de Animais, Controle Populacional de Cães e Gatos e Proteção aos Animais de Vitorino - Pr "BICHO TAMBÉM TEM ALMA".
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Autor:
Marciano Vottri - Prefeito
Relatorias:
Eder Fernando Votri (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Ilani Desordi da Silva Lorena (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2022
Texto Original
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REQ 10/2022 - Requerimento
Ementa: Requerer ao Executivo Municipal o seguinte: Informações sobre quais as providências que se está tomando ou se pensa em tomar em relação aos animais de rua abandonamos em nosso Município, inclusive se cogita encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo regulamentando a proteção desses animais, bem como criando um programa de castração.
Apresentação: 31 de Março de 2022
Autor:
Sergio Peron
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2022
Texto Original
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