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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Projeto de Lei nº 14/2025 Parecer Jurídico 25/08/2025   parecer_-_projeto_de_lei_no_14-2025.pdf
Parecer LJRF Parecer da LJRF 16/10/2025   parecer_54.2025_-_projeto_de_lei__no_14.2025..pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 13/10/2025   parecer_-_projeto_de_lei_no_14-2025_executivo_-_substitutivo.pdf
Parecer CFO Parecer da CFO 16/10/2025   parecer_54.2025_-_projeto_de_lei__no_14.2025..pdf
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