Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 14/2025 de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 14/2025
Data
25/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral