Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Acrescenta o artigo 105-A à Lei Orgânica do Município de Vitorino, instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito municipal, previsto na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 18/10/2021
Observação