Resumo (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito a pintura de faixas de sinalização de estacionamento em todas as ruas do município principalmente na Avenida Brasil Argentina.

Acrescenta o artigo 105-A à Lei Orgânica do Município de Vitorino, instituindo o Orçamento Impositivo no âmbito municipal, previsto na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vitorino e revoga as Leis nº 1804, de 15 de julho de 2020 e nº 1185 de 20 de dezembro de 2011.

Prorroga prazo para início das atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.674,50 (Dezoito mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município