Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2021
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 09/08/2021
Observação
Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa nº 02/2021.