Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2018, de 11 de dezembro de 2018, visando adequá-la à nova redação do art. 149-A, da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 28/04/2025
Observação