Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera dispositivos da Lei complementar nº 20/2018, de 11 de dezembro de 2018, visando a atualização do rol de serviços previstos no artigo. 609 da referida Lei, incluindo o Inciso X para contemplar a utilização de escavadeira hidráulica em atividades de infraestrutura e obras públicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 28/04/2025
Observação