Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 8 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 8 de 2021
Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Informe se a Assessoria Jurídica e a Procuradoria Jurídica do Município estão cobrando e/ou recebendo honorários de sucumbência dos processos que atuam em defesa do Município; Diga se há Lei Municipal que autoriza a cobrança e o recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados, indicando o dispositivo legal autorizador, seja nas execuções fiscais como nos demais processos; Informe como é distribuído o pagamento dos honorários de sucumbência entre os advogados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 8 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/03/2021
Observação