Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2021
Altera a Lei 659, de 23 de julho de 1999, na forma em que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 08/03/2021
Observação