Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022
Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção de ITBI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação | 19/12/2022
Observação