1 - Requerimento Dispensa de Pareceres das Comissões nº 2 de 2022
Autor: Gilse Soletti Mafioletti
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A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores abaixo assinada, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de Leis nº 104/2022 e 105/2022.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 104 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 105 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera a Lei Complementar nº 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), na forma em que especifica.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022
Autor: Marciano Vottri - Prefeito
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Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção de ITBI.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota.
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