Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 104 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 104 de 2022

Altera a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na forma em que especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 104 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 19/12/2022

Observação