Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022

Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção de ITBI.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 99 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação | 12/12/2022

Observação